AREsp 2709865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), fundamento suficiente para manter a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL; Exequente: REDI FERTILIZANTRES DO BRASIL LTDA.; Executado: AGRÍCOLA EMPREITEIRA RURAL; Executado: LUIS OTÁVIO RANGEL; Parte Incluída: GUILHERME DE SANTANA RANGEL; Parte Incluída: ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SANTANA RANGEL

Agravante

REDI FERTILIZANTRES DO BRASIL LTDA.

Exequente

AGRÍCOLA EMPREITEIRA RURAL

Executado

LUIS OTÁVIO RANGEL

Executado

GUILHERME DE SANTANA RANGEL

Parte Incluída

ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL

Parte Incluída

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 994, VIII, do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a alegação de prescrição, por ser matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade de recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), fundamento suficiente para manter a decisão de inadmissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.