AREsp 2541738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas que não cotejam o acórdão combatido com a argumentação apta a justificar afastamento do óbice processual.

Parties
Agravante: ROSELI DE MATTOS LEAL; Agravante: JOSEMAR LABANDEIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSELI DE MATTOS LEAL

Agravante

JOSEMAR LABANDEIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Óbice ao reexame de prova pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas que não cotejam o acórdão combatido com a argumentação apta a justificar afastamento do óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.