AREsp 2836325 - ACORDAO

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O agravo interno é negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo pacífica a exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora/recorrida: MARIA MADALENA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MARIA MADALENA ANTUNES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo pacífica a exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.