AREsp 2844809 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a compreensão sobre a incidência da Súmula n. 83 do STJ), o agravo interno não atendeu ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Do Promitente Vendedor Por Dívida Condominial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a compreensão sobre a incidência da Súmula n. 83 do STJ), o agravo interno não atendeu ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão pode acarretar penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.