AREsp 2732408 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), tampouco demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar afastamento das súmulas; por isso, mantida por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REIMAR REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

REIMAR REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), tampouco demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar afastamento das súmulas; por isso, mantida por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.