AREsp 2595692 - ACORDAO

AREsp 2595692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser um segundo recurso interposto contra a mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e implica preclusão consumativa, e porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, não sendo admissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SALGADINHO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 12/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Agravo Interno, Ação De Reintegração De Posse, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Cabimento Do Agravo Interno Ação De Reintegração De Posse Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SALGADINHO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser um segundo recurso interposto contra a mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e implica preclusão consumativa, e porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, não sendo admissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.