AREsp 2837190 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GLEN EARL CHARLETON; Agravado: espólio de HELIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GLEN EARL CHARLETON

Agravante

espólio de HELIO GOMES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.