AREsp 2820564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR ADELINO GALDINO (JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUNIOR ADELINO GALDINO (JUNIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para exigência de impugnação individualizada
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).