AREsp 2401188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, IRDR
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj IRDR

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.