AREsp 2447444 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, pois o agravante não demonstrou que nas razões do agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, pois o agravante não demonstrou que nas razões do agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.