AREsp 2774615 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de Buíque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica

SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).