AREsp 2809100 - ACORDAO

AREsp 2809100 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal/regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e, em especial, não houve cotejo adequado com o acórdão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLA FOODS PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COLA FOODS PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão indivisível)
  3. 3 Requisito de dialeticidade para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal/regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e, em especial, não houve cotejo adequado com o acórdão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.