AREsp 2748474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e o reconhecimento do interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e não comportando reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S. A.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento Do Feito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Agravo Interno Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Sobrestamento Do Feito +3 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S. A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por falta de especificação do pedido
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e o reconhecimento do interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e não comportando reexame de matéria fático-probatória vedado pela súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso improvido)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Recurso improvido