AREsp 2777342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; os argumentos recursais não justificam a reconsideração dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame De Provas Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Demonstração de escassez de recursos financeiros para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; os argumentos recursais não justificam a reconsideração dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.