AREsp 2628352 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não merece seguimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: MX SERVICES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Recurso não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MX SERVICES LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Efeito de súmula do STF (Súmula 284) sobre o não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não merece seguimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment