AREsp 2771437 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido