AREsp 2782346 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que, para infirmar a conclusão de abusividade das taxas de juros contratadas, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando a alegação de afronta ao dispositivo insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade, em recurso especial, da análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade de taxas de juros à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF diante da ausência de fundamentação clara e objetiva e demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que, para infirmar a conclusão de abusividade das taxas de juros contratadas, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando a alegação de afronta ao dispositivo insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno