AREsp 2800471 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.