AREsp 2640942 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.