AREsp 2345323 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo exige impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JORGE EDUARDO CESTARI FÉLIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ausência De Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
JORGE EDUARDO CESTARI FÉLIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incabibilidade de discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional no recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo exige impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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