AREsp 2763575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do mesmo Diploma, bem como o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7 que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA LARA GOULART NOBRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Aparelho Celular
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

FERNANDA LARA GOULART NOBRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do mesmo Diploma, bem como o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7 que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.