REsp 2180156 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 280/283/284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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