AREsp 2781017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, no caso concreto, houve ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (fundamentada, entre outros, pela Súmula 211/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Acordam por unanimidade em negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, no caso concreto, houve ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (fundamentada, entre outros, pela Súmula 211/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Acordam por unanimidade em negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.