AREsp 2473818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF, regra que, em conjunto com os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo quando há fundamento não combatido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto às razões do recurso especial estarem dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF, regra que, em conjunto com os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo quando há fundamento não combatido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.