AREsp 2608553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: RIBEIRO PAVANI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

RIBEIRO PAVANI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.