AREsp 2671451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos trazidos pela decisão agravada; como a decisão recorrida contém fundamento fático ou jurídico suficiente para sustentar o resultado impugnado, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso e torna desnecessário o exame das demais teses recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Agrav o interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno preenche os requisitos necessários para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos trazidos pela decisão agravada; como a decisão recorrida contém fundamento fático ou jurídico suficiente para sustentar o resultado impugnado, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso e torna desnecessário o exame das demais teses recursais.
Court Disposition
Agrav o interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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