AREsp 2752402 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teoria Dos Motivos Determinantes, Reexame Do Acervo Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teoria Dos Motivos Determinantes Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

IGOR REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e proibição de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.