AREsp 2777999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, conforme os requisitos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dano Moral Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido para permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, conforme os requisitos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.