AREsp 2700816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica à fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do Enunciado n.3/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário desenvolver argumentação e juntar precedentes do STJ em sentido contrário.

Parties
Agravante: SHIRLEY DE CAMPO WIDAL CABALLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SHIRLEY DE CAMPO WIDAL CABALLERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)
  3. 3 Condutas necessárias para infirmar a Súmula 83/STJ (desenvolver argumentação e colacionar precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica à fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do Enunciado n.3/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário desenvolver argumentação e juntar precedentes do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.