AREsp 2784533 - ACORDAO

AREsp 2784533 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto daquele decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da orientação consolidada da corte.

Parties
Agravante: COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Lei N. 14.195/2021, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Lei N. 14.195/2021 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.195/2021 às regras sucumbenciais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto daquele decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da orientação consolidada da corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.