AREsp 2746342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada necessidade de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Laticínios Tio Don Don Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios Tio Don Don Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III do CPC/2015 e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada necessidade de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.