AREsp 2653647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Impugnar Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Impugnar Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Nulidade de acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC (consubstanciada em decisão anterior)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.