AREsp 2795937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, e na esteira da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação efetiva de todos os alicerces do decisum, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Nilson Dias Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciados 283 E 284/stf, Óbice Sumular 518/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciados 283 E 284/stf Óbice Sumular 518/stj

Case Brief

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Parties

Nilson Dias Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação analógica do óbice sumular 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, e na esteira da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação efetiva de todos os alicerces do decisum, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.