AREsp 2783568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ) que obsta o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ) que obsta o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada