AREsp 2830843 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III do CPC, sendo as alegações genéricas insuficientes e sujeitas à incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravointerno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator e requisitos de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III do CPC, sendo as alegações genéricas insuficientes e sujeitas à incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravointerno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
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