AREsp 2809712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos entendimentos sobre prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 283/STF por analogia); a argumentação genérica e a ausência de fatos novos não foram aptas a desconstituir os fundamentos mantidos na decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Confirmando Inadmissão De Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 283/stf, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 283/stf Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Confirmando Inadmissão De Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos entendimentos sobre prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 283/STF por analogia); a argumentação genérica e a ausência de fatos novos não foram aptas a desconstituir os fundamentos mantidos na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.