AREsp 2831622 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Tempestividade (art. 1.003, §5º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Tempestividade (art. 1.003, §5º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.