AREsp 2812173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015); ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015); ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.