RMS 75501 - ACORDAO

RMS 75501 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou que a demanda não estava esvaziada pela revogação das portarias, pois a impetração também visa garantir direito de acumulação de serventias.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Maria Odete de Figueiredo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Maria Odete de Figueiredo Santos

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve ou não perda superveniente do objeto do mandado de segurança diante da revogação das Portarias 02/2023 e 03/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou que a demanda não estava esvaziada pela revogação das portarias, pois a impetração também visa garantir direito de acumulação de serventias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.