AREsp 2588836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC; a apresentação de alegações genéricas torna aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não há motivo para reconsideração da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; 2ª Ré: Swissport Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Swissport Brasil Ltda

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC; a apresentação de alegações genéricas torna aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não há motivo para reconsideração da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido