AREsp 2782530 - ACORDAO

AREsp 2782530 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando ainda que a valoração do imóvel pelo oficial de justiça foi reputada suficiente pelo Tribunal de origem e que a matéria demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo Souza; Agravado: Leandro Ferreira de Melo; Agravado: Simone Aparecida de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025; Decisão De Lavra Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Judicial, Valor Da Causa
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (menção) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Ricardo Souza

Agravante

Leandro Ferreira de Melo

Agravado

Simone Aparecida de Deus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025; Decisão De Lavra Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se a alegação de ausência de prova pericial afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando ausência de cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando ainda que a valoração do imóvel pelo oficial de justiça foi reputada suficiente pelo Tribunal de origem e que a matéria demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.