AREsp 2477296 - ACORDAO

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Os arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela falta do requisito constitucional do prequestionamento, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei 9.494/1997, Arts. 1º E 2º B, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei 9.494/1997, Arts. 1º E 2º B Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Não apreciação dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela falta do requisito constitucional do prequestionamento, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.