AREsp 2635673 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Obrigatoriedade de impugnação específica para processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.