AREsp 2752286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multas Processuais

Case Brief

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Parties

LUZIA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta argumentos suficientes para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.