AREsp 2807156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Estadual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.