AREsp 2787996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo demonstrado no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram contestados todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo demonstrado no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram contestados todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.