REsp 1844390 - ACORDAO

REsp 1844390 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (indução ao erro pelo juízo, que justificou a renovação da oportunidade de regularização do polo passivo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a argumentação quanto ao art. 938, § 3º, do CPC/2015 mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravada: Pibb Fomento Mercantil Ltda.; Recorrente: Ronaldo Fernandes Otoch; Recorrente: Deib Otoch; Litigante: Estado do Ceará; Litisconsorte Passiva Necessária: Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 938 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 938 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Pibb Fomento Mercantil Ltda.

Agravada

Ronaldo Fernandes Otoch

Recorrente

Deib Otoch

Recorrente

Estado do Ceará

Litigante

Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)

Litisconsorte Passiva Necessária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno
  2. 2 Se a deficiência na fundamentação recursal quanto à aplicação do art. 938, § 3º, do CPC/2015 obsta o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (indução ao erro pelo juízo, que justificou a renovação da oportunidade de regularização do polo passivo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a argumentação quanto ao art. 938, § 3º, do CPC/2015 mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento ao agravo em recurso especial