AREsp 2828045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial