REsp 2169168 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou a decisão), e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional sobre a anterioridade nonagesimal, matéria que não é revisível pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do STF; adicionalmente, o acórdão concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos, não havendo majoração de alíquotas que acionasse a anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: CSN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usurpação Da Competência Do STF, Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Usurpação Da Competência Do STF Anterioridade Nonagesimal PIS +3 more

Case Brief

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Parties

CSN ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações de alíquotas por decretos (Decreto nº 11.322/2022 e Decreto nº 11.374/2023)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou a decisão), e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional sobre a anterioridade nonagesimal, matéria que não é revisível pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do STF; adicionalmente, o acórdão concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos, não havendo majoração de alíquotas que acionasse a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno