AREsp 2761769 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 1.021, §1º do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III do CPC e pelo art. 1.021, §1º do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial